Termos e condições do Credit-IQ

1. Termos e Condições

1.1    Os presentes termos e condições gerais (doravante designados por “Termos e Condições”) aplicam-se ao acesso e utilização do Software pelo Cliente na versão em vigor aquando da aceitação dos presentes Termos e Condições. Os Termos e Condições também se aplicam à prestação dos Serviços de Cobrança de Dívidas confiados pelo Cliente à Atradius Collections através do Software. 
1.2    O Software é oferecido pela Atradius Collections B.V. Sucursal Portugal, sita na Av. Columbano Bordalo Pinheiro, n.º 75-7.º, Fração 4, Lisboa, matriculada sob o seguinte número: 980710197 e com o seguinte número de identificação fiscal PT 980710197 (doravante designada por “Atradius Collections”). 
1.3    Os Serviços e os Serviços de Cobrança de Dívidas prestados pela Atradius Collections baseiam-se exclusivamente nos presentes Termos e Condições e nos respetivos anexos apensos ao presente, pelo que quaisquer termos e condições divergentes, conflituantes ou complementares do Cliente não farão parte do contrato. O Cliente renuncia expressamente ao seu direito à aplicação dos seus próprios termos e condições gerais. O Cliente reconhece que não se baseou em nenhuma declaração, promessa, representação, aval ou garantia que não esteja previsto na Documentação ou no Website.
1.4    O Software destina-se exclusivamente a empresários (excluindo quaisquer consumidores) que estejam sediados no território de Portugal. 
1.5    Ao aceitar os presentes Termos e Condições no Website, o Cliente confirma que cumpre a condição especificada na cláusula 1.4 acima, prestando o seu consentimento expresso para a adesão aos presentes Termos e Condições e a quaisquer anexos apensos ao presente.
1.6    Os presentes Termos e Condições, juntamente com quaisquer anexos apensos ao presente e o Pedido de Subscrição aceite, constituem o acordo integral entre o Cliente e a Atradius Collections em relação à utilização do Software e em relação à prestação dos Serviços de Cobrança de Dívidas confiados pelo Cliente através do Software. 
1.7    O Cliente pode visualizar os presentes Termos e Condições no Website. 
1.8    Os presentes Termos e Condições são complementados pelo Anexo 1 (Contrato de Cobrança de Dívidas), que se aplica à prestação dos Serviços de Cobrança de Dívidas confiados pelo Cliente à Atradius Collections através do Software, e pelo Anexo 2 (Contrato de tratamento de dados pessoais), que se aplica ao tratamento de dados pessoais revelados pelo Cliente através do Software para efeitos de e em relação à prestação dos Serviços pela Atradius Collections. Os Termos e Condições, assim como o Anexo 1 e o Anexo 2 apensos ao presente, serão conjuntamente designados por “Documentação”. 

2. Definições

2.1    As seguintes definições especificadas na presente cláusula aplicam-se aos presentes Termos e Condições e a quaisquer anexos apensos ao presente:
Utilizadores Autorizados: são os indivíduos, funcionários, agentes e prestadores de serviços independentes do Cliente que estão autorizados pelo Cliente a utilizar o Software.

Cliente: é a parte, quer seja um empresário em nome individual ou uma entidade, que celebra o presente acordo contratual com a Atradius Collections para a aquisição e utilização do Software, dos Serviços e dos Serviços de Cobrança de Dívidas confiados à Atradius Collections através do Software.

Devedores: são os indivíduos ou organizações empresariais que celebraram uma transação ou uma relação contratual com o Cliente e que, posteriormente, devem uma obrigação financeira, dívida ou pagamento ao Cliente.

Serviços de Cobrança de Dívidas: serviços de cobrança de dívidas entre empresas (business-to-business) prestados pela Atradius Collections após a obtenção do respetivo pedido enviado pelo Cliente através do Software, os quais são prestados de acordo com os presentes Termos e Condições e o Anexo 1 apenso ao presente.

Prazo de Subscrição: Prazo de Assinatura: a duração específica durante a qual o Cliente tem acesso e uso do Software. Este período terá início na data de aceitação do Pedido de Assinatura pela Atradius Collections e continuará até o final do prazo da Assinatura, conforme especificado no Pedido de Assinatura aceito ou renovado pelo Cliente.

Serviços: são os serviços de subscrição do Software prestados pela Atradius Collections ao Cliente de acordo com os presentes Termos e Condições e o Anexo 2 apenso ao presente, conforme descrito mais pormenorizadamente no Website. Os Serviços consistem em facilitar o Software através de acesso remoto pela Internet. Tal inclui a manutenção do Software em condições operacionais, incluindo alojamento, segurança, disponibilidade, backup, manutenção corretiva e contínua e serviço de assistência técnica.

Software: Aplicação de software online Credit-IQ, facilitada pela Atradius Collections através do seguinte website www.credit-iq.com (doravante designado por “Website”). O Software inclui vários componentes implementados pela Atradius Collections, a partir dos quais são oferecidas ao Cliente funcionalidades de aplicação para monitorizar as suas contas a receber e gerir o seu processo de cobrança. Dependendo dos requisitos e escolhas do Cliente, o Software disponibilizará funcionalidades personalizadas relacionadas com a gestão de contas a receber do Cliente e lembretes de cobrança. O Software comunicará com os sistemas de contabilidade utilizados pelo Cliente. O Software também permitirá ao Cliente colocar processos de cobrança de dívidas à Atradius Collections. O Software é disponibilizado como um serviço, o que significa um serviço pelo qual a Atradius Collections disponibiliza a funcionalidade do Software e mantém a funcionalidade disponível para o Cliente remotamente, através da Internet ou de outra rede de dados, sem fornecer ao Cliente um suporte físico com o Software ou o download do Software.

Taxa de Subscrição: é a taxa de subscrição especificada no Pedido de Subscrição aceite e a pagar pelo Cliente à Atradius Collections pela utilização do Software. 

3. Documentação contratual

3.1 O contrato celebrado entre o Cliente e a Atradius Collections, que regula a utilização do Software e a prestação do Serviço e dos Serviços de Cobrança de Dívidas confiados à Atradius Collections através do Software, é constituído exclusivamente pela Documentação e pelo Pedido de Subscrição enviado pelo Cliente através do Software e aceite pela Atradius Collections de acordo com os presentes Termos e Condições.

4. Período de Teste Gratuito

4.1 Será concedido ao Cliente o direito de utilizar o Software gratuitamente durante um período limitado (doravante designado por “Período de Teste”).
4.2 O Período de Teste terá início imediatamente após aceitação dos presentes Termos e Condições e do registo no Website, e durará pelo período especificado pela Atradius Collections no Website. 
4.3 Durante o Período de Teste, o Cliente poderá colocar processos de cobrança de dívidas à Atradius Collections de acordo com o Anexo 1 apenso ao presente. Os Serviços de Cobrança de Dívidas prestados durante todo o Período de Teste e após o seu término serão cobrados separadamente de acordo com o Anexo 1 apenso ao presente. 
4.4 Sujeito às diferentes disposições desta secção 4, os presentes Termos e Condições e todos os anexos apensos ao presente aplicam-se em conformidade durante todo o Período de Teste.
4.5 A Atradius Collections poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar o acesso do Cliente ao Software durante o Período de Teste com efeito imediato, mediante envio de notificação ao Cliente. A Atradius Collections também se reserva o direito de efetuar quaisquer modificações no Software durante todo o Período de Teste.
4.6 Após o término do Período de Teste, o Cliente deixará de ter acesso ao Software, a menos que envie o respetivo Pedido de Subscrição, que será aceite pela Atradius Collections. O Pedido de Subscrição poderá ser enviado a qualquer momento durante o Período de Teste ou após o seu término, de acordo com a secção 5 abaixo.
4.7 O Cliente utiliza o Software durante o Período de Teste por sua conta e risco. Fica excluída a responsabilidade da Atradius Collections para com o Cliente, resultante da utilização do Software durante o Período de Teste.  No entanto, a Atradius Collections não exclui ou limita de forma alguma a sua responsabilidade para com o Cliente onde seria ilegal fazê-lo ao abrigo das leis aplicáveis.

5. Pedido de Subscrição 

5.1    Para iniciar a subscrição do Software, o Cliente é obrigado a enviar o respetivo pedido de subscrição através do Website (doravante designado por “Pedido de Subscrição”). O Pedido de Subscrição é composto pelo pacote de subscrição e pelo formulário de informações. O formulário do Pedido de Subscrição está disponível no Website. O Cliente terá de escolher um plano de subscrição adequado e deverá preencher corretamente todas as informações marcadas no Pedido de Subscrição como obrigatórias.
5.2    O Pedido de Subscrição só pode ser enviado através do Website de acordo com os presentes Termos e Condições. O Cliente é responsável pela divulgação de informações verdadeiras e corretas, bem como por garantir que o Pedido de Subscrição enviado está completo e é preciso. O envio do Pedido de Subscrição pelo Cliente requer a aceitação da Documentação pelo Cliente através do Website.
5.3    O Pedido de Subscrição enviado constitui a requisição do Cliente para a subscrição dos Serviços e dos Serviços de Cobrança de Dívidas, com base nos termos e condições especificados no Pedido de Subscrição e na Documentação. O envio adequado do Pedido de Subscrição poderá, mas não resulta automaticamente, na celebração de uma relação contratual entre o Cliente e a Atradius Collections. 
5.4    A relação contratual entre o Cliente e a Atradius Collections é estabelecida no momento da aceitação do Pedido de Subscrição pela Atradius Collections. A Atradius Collections irá, após o envio do Pedido de Subscrição, informar o Cliente sobre a aceitação ou rejeição do Pedido de Subscrição. Tal comunicação será enviada para o endereço de e-mail do Cliente, especificado no Pedido de Subscrição. A rejeição do Pedido de Subscrição enviado fica a critério exclusivo da Atradius Collections e não requer qualquer justificação. 
5.5    No momento da aceitação do Pedido de Subscrição pela Atradius Collections, a relação contratual entre ambas as partes é celebrada com base nos termos e condições especificados no Pedido de Subscrição aceite e na Documentação (doravante designada por “Subscrição”). Em caso de rejeição do Pedido de Subscrição pela Atradius Collections, não é celebrada qualquer relação contratual entre as partes. 
5.6    Após a aceitação do Pedido de Subscrição, a versão digital do contrato celebrado entre a Atradius Collections e o Cliente será guardada e estará acessível na conta do Cliente no Website. 

6. Serviços

6.1    Sujeito às diferentes disposições da cláusula 6.2 abaixo, a Atradius Collections deverá, durante todo o Prazo de Subscrição, disponibilizar o Software ao Cliente e os seus Utilizadores Autorizados de acordo com a Documentação e o Pedido de Subscrição aceite. O acima exposto não se aplica no caso de qualquer não conformidade causada pela utilização do Software contrariamente às instruções da Atradius Collections, ou pela modificação ou alteração do Software efetuada por terceiros que não sejam a Atradius Collections ou os seus prestadores de serviços autorizados. As informações detalhadas sobre o âmbito dos Serviços disponíveis ao Cliente estarão visíveis na conta do Cliente disponível através do Website.
6.2    A Atradius Collections reserva-se o direito de interromper ou suspender a disponibilidade do Software em caso de quaisquer trabalhos de manutenção planeados e em caso de quaisquer trabalhos de manutenção não programados que estejam fora do seu controlo. O Cliente aceita a reserva acima e compromete-se a abster-se de reivindicar quaisquer danos contra a Atradius Collections. A Atradius Collections não garante que o Software, ou qualquer conteúdo nele contido, esteja sempre disponível ou funcione de forma ininterrupta. A Atradius Collections poderá suspender, retirar ou restringir a disponibilidade de todo ou parte do Software por motivos comerciais e operacionais. A Atradius Collections tentará enviar ao Cliente uma notificação de qualquer suspensão ou retirada com uma antecedência razoável. A Atradius Collections não garante que a utilização do Software pelo Cliente seja ininterrupta ou sem erros.
6.3    A Atradius Collections não é responsável por quaisquer atrasos, falhas de entrega, ou por qualquer outra perda ou dano fora do seu controlo razoável, resultante da transferência de dados através de redes e infraestruturas de comunicação, incluindo a Internet, e o Cliente reconhece que os Serviços podem estar sujeitos a limitações, atrasos e outros problemas inerentes à utilização de tais infraestruturas de comunicação.
6.4    Os Termos e Condições não impedirão a Atradius Collections de celebrar acordos semelhantes com terceiros ou de desenvolver, utilizar, vender ou licenciar, de forma independente, produtos ou serviços semelhantes aos Serviços prestados ao abrigo dos presentes contrato. 
6.5    A Atradius Collections garante que possui e manterá todas as licenças, consentimentos e permissões necessários para o cumprimento das suas obrigações dos Termos e Condições. 
6.6    A Atradius Collections não será responsável por interrupções nos Serviços ou por danos causados pelas seguintes situações:
a)    utilização indevida, anormal ou fraudulenta do Software pelo Cliente ou pelos seus Utilizadores Autorizados, nomeadamente utilização inconsistente do Software com a Documentação e as informações publicadas no Website; ou
b)    acesso ou manutenção fraudulenta por terceiros ao Software ou acesso ilegal de dados devido à negligência do Cliente, apesar da implementação de medidas de segurança de acordo com os dados técnicos atuais; ou
c)    devido à natureza e ao conteúdo das informações alojadas e dos dados tratados através do Software; ou
d)    devido a uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou de linhas de transmissão causada por operadores públicos ou privados; ou
e)    devido ao funcionamento da rede de Internet; ou
f)      devido à inadequação do Software ao hardware ou software utilizado pelo Cliente; ou
g)    devido a quaisquer reivindicações apresentadas pelos Devedores, relacionadas com qualquer comunicação que lhes tenha sido enviada pelo Cliente através do Software.

7. Subscrição

7.1    Sujeito a estes Termos e Condições, após a aceitação do Pedido de Subscrição, a Atradius Collections concede ao Cliente um direito não exclusivo e intransferível de utilizar o Software durante o Prazo de Subscrição, exclusivamente para fins internos do Cliente. A autorização não inclui o direito de conceder sublicenças adicionais para o Software pelo Cliente. A autorização acima contém o direito que os Utilizadores Autorizados do Cliente têm de utilizar o Software.
7.2    É da exclusiva responsabilidade do Cliente garantir que:
a)    o Pedido de Subscrição está completo e exato;
b)    o Cliente fornece à Atradius Collections as informações e materiais que possam ser razoavelmente necessários para prestar os Serviços;
c)    o Cliente utiliza o Software em conformidade com todas as leis internacionais e locais aplicáveis (nomeadamente, quaisquer regulamentos relativos à comunicação com os Devedores), bem como em conformidade com a Documentação e as informações publicadas no Website; 
d)    o Cliente faculta à Atradius Collections, ou a qualquer terceiro contratado pela Atradius Collections, o acesso ao software de contabilidade ou às interfaces API relevantes do Cliente, de modo a permitir que a Atradius Collections preste os Serviços ao abrigo do presente contrato;
e)    se o Cliente escolher ou receber o código de identificação do utilizador, palavra-passe ou qualquer outra informação como parte dos procedimentos de segurança, o Cliente deverá tratar tais informações como confidenciais e não deve divulgá-las a terceiros. A Atradius Collections tem o direito de desativar qualquer código de identificação do utilizador ou palavra-passe, quer tenha sido escolhido pelo Cliente ou atribuído pela Atradius Collections, a qualquer momento, se, na opinião razoável da Atradius Collections, o Cliente não tiver cumprido qualquer uma das disposições previstas na Documentação;
f)       se o Cliente souber ou suspeitar que alguém, para além dos seus Utilizadores Autorizados, sabe o código de identificação do utilizador ou a palavra-passe, o Cliente tomará medidas razoáveis para garantir a segurança da sua conta de utilizador, ou seja, alterar a palavra-passe ou revogar o acesso;
g)    os Utilizadores Autorizados deverão utilizar o Software de acordo com a Documentação e as informações publicadas no Website, sendo que o Cliente será responsável por quaisquer violações do presente Termos e Condições que sejam cometidas pelos seus Utilizadores Autorizados;
h)    o Cliente obtém e mantém todas as permissões e consentimentos necessários de quaisquer terceiros, os quais possam ser necessários para garantir a correta prestação dos Serviços, devendo esses consentimentos ser obtidos antes da data de início da prestação dos Serviços;
i)    na medida do permitido por lei e salvo disposição expressa em contrário nos Termos e Condições, o Cliente é o único responsável por adquirir, manter e proteger as suas ligações à Internet, bem como por todos os problemas, condições, atrasos, falhas de entrega e todas as outras perdas ou danos resultantes ou relativos às ligações de rede ou links de telecomunicações do Cliente ou causados pela Internet.
7.3    O Cliente reconhece que a transferência bem-sucedida de dados entre o Software e os seus sistemas de contabilidade é essencial para a utilização eficaz do Software. O Cliente deverá permitir a transferência de dados dos seus sistemas de contabilidade para o Software. O Cliente reconhece que, se não concordar com a ligação, o Software não será capaz de fornecer as suas funcionalidades conforme descrito nos presentes Termos e Condições e no Website. 
7.4    O Cliente não deverá:
a)    utilizar os Serviços para prestar serviços a terceiros; e
b)    licenciar, vender, alugar, locar, transferir, ceder, distribuir, exibir, divulgar ou explorar comercialmente, de qualquer outra forma, ou disponibilizar, de qualquer outra forma, o Software a terceiros, exceto aos seus Utilizadores Autorizados, e
c)    tentar obter ou ajudar terceiros a obter acesso ao Software, exceto conforme estipulado nos presentes Termos e Condições; e
d)    envolver-se em qualquer forma de comunicação com os Devedores que inclua linguagem inadequada, ofensiva, discriminatória, difamatória ou que seja, de qualquer outra forma, inadequada (tal como, sem carácter limitativo, o uso de impropérios, discurso de ódio ou qualquer conteúdo que possa razoavelmente ser considerado ofensivo); e
e)    apropriar-se indevidamente ou deturpar a marca, as marcas registadas, a propriedade intelectual ou a afiliação da Atradius Collections em qualquer uma das suas comunicações, a menos que tenha sido obtida autorização prévia para o efeito; e
f)    criar a impressão de que a sua comunicação é apoiada, patrocinada ou associada à Atradius Collections, a menos que tenha sido obtida autorização prévia explícita para o efeito.
7.5    O Cliente reconhece que quaisquer comunicações e documentos gerados e distribuídos pelo Software não serão considerados como cartas de cobrança final de acordo com quaisquer leis aplicáveis, reconhecendo ainda que tais comunicações e documentos não constituem pré-requisitos legais para intentar quaisquer ações judiciais contra os Devedores. O Cliente reconhece pelo presente que deverá tomar todas as medidas necessárias para verificar e completar separadamente todos os requisitos legais, que o autorizem a intentar ou continuar quaisquer ações judiciais contra os Devedores. A responsabilidade da Atradius Collections pelo cumprimento, por parte do Cliente, de tais requisitos legais fica, pelo presente, explicitamente excluída.
7.6    O Cliente envidará todos os esforços razoáveis para evitar qualquer acesso ou utilização não autorizado do Software por terceiros que não deveriam ter acesso à sua conta de utilizador.
7.7    O direito de utilizar o Software fornecido ao abrigo dos presentes Termos e Condições é concedido apenas ao Cliente e não será considerado concedido a qualquer subsidiária ou afiliada do Cliente.
7.8    O Cliente é responsável por garantir que todos os seus Utilizadores Autorizados têm conhecimento da Documentação e que a cumprem.

8. Taxa de Subscrição

8.1    Sujeito às diferentes disposições da secção 4 acima, em contrapartida pelos Serviços prestados ao abrigo dos presentes Termos e Condições, o Cliente compromete-se a pagar à Atradius Collections a respetiva Taxa de Subscrição especificada no Pedido de Subscrição aceite.
8.2    A Taxa de Subscrição depende do âmbito dos Serviços selecionados pelo Cliente no Pedido de Subscrição. As informações detalhadas sobre as Taxas de Subscrição disponíveis são publicadas no Website.
8.3    A Taxa de Subscrição não se aplica aos Serviços de Cobrança de Dívidas confiados à Atradius Collections através do Software, dado que todos esses Serviços de Cobrança de Dívidas serão cobrados de acordo com o Anexo 1 apenso ao presente.
8.4    As Taxas de Subscrição especificadas no Website são expressas em montantes líquidos e serão acrescidas de impostos, encargos, direitos aduaneiros e outros montantes aplicáveis impostos pelas leis aplicáveis. Caso o imposto local seja devido em relação a alguns ou a todos os Serviços, o Cliente deve pagar tais montantes adicionais em relação ao imposto aplicável, à taxa aplicável, em simultâneo com o pagamento da Taxa de Subscrição.
8.5    O Cliente é obrigado a efetuar os pagamentos da Taxa de Subscrição de acordo com os presentes Termos e Condições e de acordo com o Pedido de Subscrição aceite. 
8.6    O Cliente terá a opção de pagar as Taxas de Subscrição através de um dos seguintes métodos:
a)    Opção 1 (pagamento antecipado): utilizando informações bancárias válidas (incluindo cartões de débito e crédito), o Cliente autoriza a Atradius Collections a cobrar as Taxas de Subscrição imediatamente após a aceitação do Pedido de Subscrição, relativamente a todos e quaisquer períodos de renovação subsequentes, salvo se tais renovações tiverem sido canceladas antes do término do Prazo de Subscrição. Se o Cliente não efetuar o pagamento da Taxa de Subscrição até à data de vencimento da sua renovação, a Atradius Collections poderá, sem limitar as medidas de correção e sem responsabilizar o Cliente, suspender o acesso deste último a todo ou parte do Software, sendo que a Atradius Collections não terá qualquer obrigação de restaurar esse acesso enquanto a fatura em causa não for paga.
b)    Opção 2 (pagamento diferido): para os Clientes aos quais tenha sido dada a opção de pagar uma Taxa de Subscrição de forma diferida, a Atradius Collections emitirá uma fatura na data de aceitação do Pedido de Subscrição. Esta opção está sujeita à decisão e à disponibilidade exclusivamente facultadas pela Atradius Collections. Salvo disposto em contrário nos presentes Termos e Condições ou no Pedido de Subscrição aceite, as Taxas de Subscrição devem ser pagas no prazo de 30 dias consecutivos a contar da data de emissão da respetiva fatura.
8.7    Ao aceitar a Documentação, o Cliente autoriza a Atradius Collections a faturar e cobrar automaticamente a Taxa de Subscrição (com base no método de pagamento selecionado), inclusive em relação a qualquer Prazo de Subscrição renovado. O Cliente será responsável por notificar a Atradius Collections de qualquer alteração nas informações da sua conta de pagamento, atualizando a sua conta no Website.
8.8    A Atradius Collections enviará faturas eletrónicas ao Cliente. As faturas serão enviadas diretamente para o endereço de e-mail do Cliente, especificado no Pedido de Subscrição aceite. O Cliente aceita, pelo presente, receber as faturas exclusivamente em formato eletrónico. 

9. Alterações à Subscrição 

9.1    O Cliente poderá solicitar alterações à Subscrição já adquirida, incluindo os respetivos upgrades ou downgrades, durante todo o Prazo de Subscrição. Todos os pedidos de upgrade da Subscrição serão implementados e aplicados imediatamente após o pedido do Cliente. Todos os pedidos de downgrade da Subscrição serão implementados a partir do próximo período de renovação do Prazo de Subscrição após o pedido do Cliente. 
9.2    Em caso de introdução de novas funcionalidades do Software, a Atradius Collections colocará informações relativas a uma nova funcionalidade no Website e o Cliente poderá alargar a sua Subscrição de acordo com a cláusula 9.1 acima. Será cobrada uma taxa adicional de acordo com a comunicação enviada pela Atradius Collections. A utilização de novas funcionalidades não será obrigatória.
9.3    As alterações à Subscrição poderão resultar em ajustes nas Taxas de Subscrição, que serão refletidos no ciclo de faturação subsequente, de acordo com a cláusula 9.1 acima.
9.4    Se o Cliente pretender cancelar totalmente a sua Subscrição, deverá respeitar as condições de cancelamento especificadas nos presentes Termos e Condições. A não ser no termos das clausulas 17.2 e 18.1, tal cancelamento terá efeitos após ao Prazo de Subscrição em vigor.

10. Utilização excessiva do Software

10.1    O Cliente reconhece que a Subscrição do Software contempla certos limites e restrições de utilização, conforme descrito no Pedido de Subscrição.
10.2    Caso o Cliente exceda os limites ou restrições de utilização da sua Subscrição, a Atradius Collections reserva-se o direito de tomar, a seu exclusivo critério, uma das seguintes medidas:
a)    após ter notificado o Cliente com bastante antecedência e permitir que o Cliente corrija os limites de utilização, a Atradius Collections poderá bloquear ou restringir o acesso a certas funções ou funcionalidades do Software para evitar mais utilizações excessivas; ou
b)    poderá cobrar ao Cliente taxas adicionais pela utilização excessiva do Software com base nas taxas aplicáveis publicadas no Website.
10.3    O Cliente concorda em pagar imediatamente quaisquer encargos adicionais faturados pela Atradius Collections devido à utilização excessiva do Software. O não pagamento destes encargos poderá resultar na suspensão ou rescisão da Subscrição, mas somente após ter notificado o Cliente com bastante antecedência e permitir que o Cliente corrija o incumprimento.
10.4    O Cliente continua a ser responsável por monitorizar a sua utilização e respeitar os limites dos pacotes subscritos.

11. Serviços de Cobrança de Dívidas

11.1 Durante o Período de Teste e o Prazo de Subscrição, o Cliente pode confiar à Atradius Collections a prestação de Serviços de Cobrança de Dívidas adicionais, enviando os respetivos pedidos através do Software. Os Serviços de Cobrança de Dívidas serão apenas prestados para dívidas entre empresas (business-to-business) e em nenhum caso serão prestados para dívidas entre empresas e consumidores (business-to-consumer).
11.2 Os Serviços de Cobrança de Dívidas serão prestados e cobrados de acordo com o Anexo 1 apenso ao presente.  

12. Tratamento de dados pessoais e não pessoais para a execução dos Serviços 

12.1    Para efeitos de e em relação à prestação dos Serviços, o Cliente continua a ser o único responsável pelo tratamento de todos os dados pessoais revelados pelo Cliente e tratados através do Software, enquanto a Atradius Collections procederá ao tratamento desses dados pessoais na sua qualidade de subcontratante do tratamento de dados pessoais, com vista às finalidades especificadas nos presentes Termos e Condições e no Anexo 2 apenso ao presente.
12.2    As partes celebram um contrato de tratamento de dados pessoais, regido pelo termos e condições especificados no Anexo 2 apenso ao presente. 
12.3    Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o Cliente expressa o seu consentimento para o tratamento, por parte da Atradius Collections, durante um período ilimitado e sem quaisquer restrições territoriais, de quaisquer dados não pessoais carregados pelo Cliente no Software. Os dados não pessoais, obtidos do Cliente durante a sua utilização do Software, podem ser partilhados e transferidos com/para entidades do Grupo Atradius e quaisquer terceiros para fins comerciais e de gestão de crédito, salvo se o Cliente informar a Atradius Collections, por escrito, que dados não pessoais não podem ser partilhados ou transferidos pela Atradius Collections.  

13. Tratamento de dados pessoais e não pessoais para a execução dos Serviços de Cobrança de Dívidas

13.1 Para efeitos de e em relação à prestação dos Serviços de Cobrança de Dívidas confiados à Atradius Collections através do Software, a Atradius Collections e o Cliente deverão ser considerados como responsáveis pelo tratamento de dados pessoais distintos, ao abrigo das leis de proteção de dados aplicáveis, em relação a quaisquer dados pessoais que sejam divulgados pelo Cliente à Atradius Collections para a prestação dos Serviços de Cobrança de Dívidas.
13.2 Atradius Collections e as suas Afiliadas, na sua qualidade de responsável pelo tratamento, tratarão os dados pessoais relativos ao Cliente e aos processos de cobrança de dívidas de acordo com a declaração de privacidade disponível no seguinte website: https://www.creditoycaucion.es/pt/Declaracao-de-Privacidade.
13.3 Se os dados pessoais tratados com a finalidade de prestar os Serviços de Cobrança de Dívidas forem transferidos para uma jurisdição fora do Espaço Económico Europeu (EEE) e essa jurisdição não providenciar um nível adequado de proteção de dados de acordo com a lei de proteção de dados aplicável, essa transferência será regida pelas cláusulas contratuais-tipo apropriadas adotadas pela União Europeia (Decisão de Execução 2021/914/CE - transferência entre responsáveis pelo tratamento) ou por qualquer versão atualizada ou mais recente das mesmas. Estas cláusulas contratuais-tipo são incorporadas por referência na relação contratual e serão regidas pela lei de proteção de dados aplicável do país em que o Cliente ou a Atradius Collections, dado que cada uma das partes pode agir individualmente como exportador de dados pessoais, possua um estabelecimento relevante em relação ao tratamento dos dados pessoais. Uma descrição dos dados pessoais que a Atradius Collections poderá transferir faz parte das cláusulas contratuais-tipo e está disponível a pedido do Cliente.
13.4 Nada nos presentes Termos e Condições deverá ser interpretado como prevalecendo sobre qualquer cláusula conflituante das cláusulas contratuais-tipo aplicáveis, ou outro mecanismo de transferência de dados.
13.5 Caso o Cliente transfira para a Atradius Collections, para a execução dos Serviços de Cobrança de Dívidas, dados pessoais que não sejam os seus próprios dados, o Cliente declara e garante que está legalmente autorizado a fazê-lo e que notificou devidamente os titulares de dados em causa de que os seus dados pessoais poderão ser transferidos para a Atradius Collections para defesa dos seus interesses. 
13.6 Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o Cliente expressa o seu consentimento para o tratamento, por parte da Atradius Collections, durante um período ilimitado e sem quaisquer restrições territoriais, de quaisquer dados não pessoais obtidos do Cliente para efeitos de e em relação à prestação dos Serviços de Cobrança de Dívidas. Os dados não pessoais, obtidos do Cliente para efeitos de e em relação à prestação dos Serviços de Cobrança de Dívidas, poderão ser partilhados e transferidos com/para entidades do Grupo Atradius e quaisquer terceiros para fins comerciais e de gestão de crédito, salvo se o Cliente informar por escrito que dados a Atradius Collections não pode partilhar ou transferir conforme indicado na presente cláusula.

14. Utilização do nome da marca e do logótipo

14.1 O Cliente concede, pelo presente, à Atradius Collections a autorização e o direito de utilizar o nome da sua marca e os seus logótipos oficiais para fins publicitários e promocionais até ao durante do Período de Teste e/ou do Prazo de Subscrição. Esta utilização estará apenas limitada a materiais de marketing e a conteúdos para websites que sejam considerados adequados pela Atradius Collections. Esta autorização permanecerá em vigor durante Período de Teste do Cliente ou o Prazo de Subscrição. O Cliente pode, a qualquer momento, revogar a autorização enviando um e-mail para a Atradius Collections para o endereço marketing@credit-iq.com.  

15. Incumprimento do Cliente

15.1    Se a capacidade da Atradius Collections de executar os Serviços for impedida ou sofrer atrasos devido a qualquer incumprimento, por parte do Cliente ou de qualquer um dos seus Utilizadores Autorizados, de qualquer uma das suas obrigações especificadas nos presentes Termos e Condições (doravante designados por “Incumprimento do Cliente”):
a)    após ter notificado o Cliente com bastante antecedência e permitir que o Cliente corrija o incumprimento, a Atradius Collections terá o direito de suspender a execução dos Serviços até que o Cliente corrija o Incumprimento do Cliente, sendo que o Cliente dispensará a Atradius Collections da execução dos Serviços, em cada caso na medida em que o Incumprimento do Cliente impeça ou atrase a execução dos Serviços; e
b)    A Atradius Collections não será responsável por quaisquer custos ou perdas que o Cliente sofra ou incorra, os quais resultem, direta ou indiretamente, da falha ou atraso na execução dos Serviços por parte da Atradius Collections; e
c)    será da exclusiva responsabilidade do Cliente reembolsar a Atradius Collections por quaisquer custos ou perdas que a Atradius Collections sofra ou incorra, os quais resultem, direta ou indiretamente, do Incumprimento do Cliente.

16. Prazo de Subscrição

16.1    A Subscrição é concedida por um período limitado, especificado no Pedido de Subscrição aceite, com início na data de aceitação do Pedido de Subscrição pela Atradius Collections.
16.2    A Subscrição é válida durante todo o Prazo de Subscrição e será renovada automaticamente por períodos sucessivos dependendo do tipo de Subscrição selecionado pelo Cliente. 
16.3    Salvo se o Cliente ou a Atradius Collections informarem a contraparte acerca da sua intenção de não renovar a Subscrição antes do término do Prazo de Subscrição atual, a subscrição do Cliente será renovada automaticamente pela mesma duração que o Prazo de Subscrição inicial.  
16.4    O Cliente reconhece que o cancelamento da Subscrição deve ser enviado exclusivamente através do Website e que nenhuma outra forma de notificação ou pedido de cancelamento será considerada válida.
16.5    O Cliente pode optar por mudar durante a duração da Subscrição contactando a Atradius Collections.

17. Rescisão da Subscrição

17.1    Sem limitar qualquer um dos seus outros direitos, a Atradius Collections poderá rescindir a Subscrição com efeito imediato, mediante envio de notificação ao Cliente, se ocorrer alguma das seguintes situações: 
a)    sem prejuízo da alínea 15.1 a), o Cliente violar qualquer uma das suas obrigações especificadas na Documentação;
b)    se o Cliente suspender, ameaçar suspender, cessar ou ameaçar cessar o exercício de toda ou de uma parte substancial da sua atividade;
c)    se a situação financeira do Cliente se deteriorar de tal forma que, na opinião da Atradius Collections, a capacidade do Cliente para cumprir adequadamente as suas obrigações ao abrigo dos presentes Termos e Condições tenha ficado comprometida;
d)    se o Cliente ou qualquer um dos seus diretores, ou aqueles que controlem o Cliente ou aqueles que possuam uma participação superior a 50 % na atividade do Cliente, passarem a ser uma pessoa ou entidade designada ao abrigo das resoluções das Nações Unidas ou das leis ou regulamentos de sanções da União Europeia, do Reino Unido ou dos Estados Unidos da América, ou o equivalente dessa categoria ao abrigo de quaisquer outras leis ou regulamentos de sanções nacionais aplicáveis;
e)    como resultado de uma alteração ou introdução de quaisquer leis ou requisitos regulamentares aplicáveis que possam prejudicar ou impedir significativamente a execução dos Serviços.
17.2    Sem limitar qualquer um dos seus outros direitos, o Cliente poderá rescindir a Subscrição com efeito imediato, mediante envio de notificação à Atradius Collections, se ocorrer alguma das seguintes situações:
a)    se a Atradius Collections violar, de forma substancial ou contínua, o Anexo 2 apenso ao presente ou as suas obrigações relacionadas com o tratamento de dados pessoais para efeitos de e em relação à prestação dos Serviços;
b)    se a Atradius Collections não cumprir uma decisão vinculativa de um tribunal competente, ou da autoridade de controlo competente, relativamente às suas obrigações de acordo com o Anexo 2 apenso ao presente ou com a lei aplicável.
17.3    Após a rescisão da Subscrição:
a)    todas as licenças do Software, concedidas ao Cliente ao abrigo dos presentes Termos e Condições, serão imediatamente canceladas e o Cliente deverá cessar imediatamente qualquer utilização do Software; 
b)    o Cliente é responsável pela liquidação imediata de quaisquer montantes pendentes vencidos ao abrigo dos presentes Termos e Condições e de quaisquer anexos apensos ao presente (nomeadamente, as Taxas de Subscrição);
c)    a Atradius Collections não deverá fazer mais nenhum uso de quaisquer dados pessoais obtidos do Cliente para efeitos de e em relação à prestação dos Serviços;
d)    o Cliente não poderá confiar à Atradius Collections quaisquer novos Serviços de Cobrança de Dívidas através do Software. 
17.4    A Rescisão da Subscrição não será afetada ou prejudicada em quaisquer direitos, medidas de correção, obrigações ou responsabilidades das partes que se tenham acumulado até à data dessa rescisão, incluindo o direito de pedir uma indemnização por danos relativamente a qualquer violação dos presentes Termos e Condições, existente na ou antes da data de rescisão.

18. Alterações à Documentação e às Taxas de Subscrição

18.1    A Atradius Collections tem o direito de alterar unilateral e periodicamente, a seu exclusivo critério, a Documentação e as Taxas de Subscrição. Sempre que ocorrer uma alteração na Documentação e nas Taxas de Subscrição, a Atradius Collections deverá informar o Cliente, por e-mail ou através do Website, sobre essa alteração e a data da sua entrada em vigor. Quaisquer alterações à Documentação (incluindo os valores especificados no Anexo 1 associados aos pedidos dos Serviços de Cobrança) produzem efeitos a partir da data da sua entrada em vigor, determinada pela Atradius Collections, salvo se o Cliente notifique a Atradius Collections acerca da rescisão da Subscrição. Esta rescisão e de acordo com a 18.1 clausula, deverá ser comunicada à Atradius Collections num pré-aviso de 7 dias a contar da data em que a informação relativa à alteração dos Documentos tenha sido comunicada e terá efeito imediato após a notificação do Cliente junto da Atradius Collections. Qualquer alteração para Fees Subscritos já aceites deverão ter início efetivo a partir da renovação subsequente dos Termos e Condições, salvo não se verifique a renovação da subscrição por parte do Cliente. A versão mais atualizada da Documentação estará disponível no Website.
18.2    A Atradius Collections reserva-se o direito de alterar unilateralmente as funcionalidades do Software se: (a) tais alterações forem exigidas por qualquer requisito estatutário ou regulamentar aplicável; ou (b) tais alterações não afetarem significativamente a natureza ou a qualidade dos Serviços; ou (c) tais alterações melhorarem a qualidade dos Serviços prestados pela Atradius Collections.

19. Direitos de Propriedade Intelectual

19.1    Todos os direitos de propriedade intelectual sobre, resultantes ou relacionados com o Software ou o Website serão detidos pela Atradius Collections.
19.2    Todos os direitos, títulos e interesses relativos a todas as patentes, invenções, direitos de autor, marcas registadas, nomes de domínio, segredos comerciais, know-how e outros direitos de propriedade intelectual e/ou proprietários da Atradius Collections sobre ou relacionados com o Software e o Website, bem como de qualquer parte dos mesmos (doravante coletivamente designados por “Direitos de Propriedade Intelectual”), são detidos ou licenciados pela Atradius Collections e permanecerão exclusivamente na posse desta última. Todo o software e algoritmos utilizados em relação ao Software e ao Website são propriedade da Atradius Collections ou dos seus parceiros e estão protegidos pelas leis de direitos de autor. Sujeito aos direitos limitados expressamente concedidos ao Cliente nos presentes Termos e Condições, o Cliente não tem qualquer direito, título ou interesse nos Direitos de Propriedade Intelectual. O Cliente não deverá utilizar o nome ou o logótipo da Atradius Collections sem obter o seu consentimento prévio.

20. Indemnização

20.1    O Cliente deverá defender, indemnizar e exonerar a Atradius Collections de quaisquer reivindicações, ações, processos judiciais, perdas, danos, despesas e custos (tais como, sem carácter limitativo, custas judiciais e honorários de advogados razoáveis), resultantes de ou em relação à utilização indevida ou imprópria do Software pelo Cliente (ou pelos seus Utilizadores Autorizados).
20.2    A Atradius Collections, os seus funcionários e subcontratados não deverão ser, sob circunstância alguma, responsabilizados para com o Cliente na medida em que a alegada infração se baseie:
a)    numa modificação do Software por qualquer pessoa além da Atradius Collections ou dos seus subcontratados autorizados; ou
b)    na utilização do Software pelo Cliente de forma contrária às instruções dadas pela Atradius Collections; ou
c)    na utilização do Software pelo Cliente após obter da Atradius Collections a notificação de infração alegada ou real. 

21. Garantias 

21.1 A Atradius Collections não garante que o Software esteja livre de erros e funcione sem interrupções. A Atradius Collections envidará todos os esforços para reparar os erros no Software num prazo razoável, se e na medida em que o Software em causa tenha sido desenvolvido pela própria Atradius Collections e o Cliente tenha facultado à Atradius Collections uma descrição detalhada e por escrito dos erros relevantes. Em circunstâncias especiais, a Atradius Collections poderá adiar a reparação de erros até que uma nova versão do Software seja colocada em funcionamento. A Atradius Collections não garante que os erros no Software, os quais não tenham sido desenvolvidos pela própria Atradius Collections, sejam reparados. A Atradius Collections tem o direito de instalar soluções temporárias, sistemas para bypass de programas ou restrições para prevenção de problemas no Software. Se o Software, ou parte deste, tiver sido desenvolvido de acordo com as instruções do Cliente, a Atradius Collections poderá cobrar ao Cliente os custos incorridos com a reparação do(s) erro(s), com base nas taxas aplicáveis da Atradius Collections. A Atradius Collections nunca é obrigada a reparar outras imperfeições para além das referidas na presente cláusula. Caso a Atradius Collections esteja preparada para corrigir outras imperfeições para além das referidas na presente cláusula, a Atradius Collections terá o direito de cobrar ao Cliente uma taxa em separado para o efeito.
21.2 Com base nas informações prestadas pela Atradius Collections sobre medidas para prevenir e restringir os efeitos de avarias, erros e outras imperfeições no Software, a corrupção ou perda de dados ou outros incidentes, o Cliente identifica e enumera os riscos para a sua organização ou empresa e, se necessário, toma medidas adicionais. A Atradius Collections declara estar preparada para prestar assistência, a pedido do Cliente, na medida do razoável e de acordo com as condições financeiras e outras condições estabelecidas pela Atradius Collections, no que diz respeito a futuras medidas a tomar pelo Cliente. A Atradius Collections nunca é obrigada a recuperar dados que tenham sido corrompidos ou perdidos, para além de repor - sempre que possível - a cópia de segurança mais recente dos dados em questão.
21.3 A Atradius Collections não garante que o Software seja adaptado em tempo útil a quaisquer alterações nas leis e regulamentos relevantes.

22. Limitação de Responsabilidade

22.1    Salvo expressamente disposto em contrário nos presentes Termos e Condições:
a)    o Cliente assume a responsabilidade exclusiva pelos resultados obtidos a partir da sua utilização do Software e pelas conclusões retiradas dessa utilização. A Atradius Collections não será responsável por quaisquer danos causados por erros ou omissões em quaisquer informações, instruções ou scripts fornecidos pela Atradius Collections em relação à utilização do Software; e
b)    todas as garantias, representações, condições e todos os outros termos de qualquer tipo, que estejam implícitos por estatuto ou por lei, estão, na medida máxima do permitido pela lei aplicável, excluídos desta relação contratual.
22.2    Sujeito ao disposto na cláusula 22.6 abaixo, a Atradius Collections não será responsável para com o Cliente, quer seja por contrato, ato ilícito (incluindo negligência), violação do dever estatutário, ou de qualquer outra forma, resultante ou em relação aos presentes Termos e Condições, por perda de lucros, perda de vendas ou negócios, perda de acordos ou contratos, perda de poupança antecipada, perda de utilização ou corrupção de software, dados ou informações, perda ou danos a fundos de comércio, ou quaisquer perdas indiretas ou consequentes. A Atradius Collections não assume qualquer responsabilidade pela exatidão ou fiabilidade dos dados e informações visíveis ou extraídos do Software.
22.3    A Atradius Collections não será responsável para com o Cliente pelo cumprimento de quaisquer leis e regulamentos locais aplicáveis ao envio de cartas de cobrança, pelo Cliente, a qualquer uma das suas contrapartes através do Software. O Cliente compromete-se, pelo presente, a utilizar o Software de acordo com todas as leis e regulamentos locais aplicáveis ao envio de cartas de cobrança às suas contrapartes. O Cliente concorda em indemnizar, defender e exonerar a Atradius Collections de qualquer perda, custo, dano, reivindicação ou exigência feita por terceiros em relação à violação das leis e regulamentos locais aplicáveis ao envio de cartas de cobrança às contrapartes do Cliente através do Software.
22.4    Sujeito às diferentes disposições da cláusula 4.7 acima, a responsabilidade total da Atradius Collections para com o Cliente, resultante da utilização do Software e da prestação dos Serviços, será limitada ao valor total das Taxas de Subscrição pagas pelo Cliente à Atradius Collections durante o período de 6 meses antes da ocorrência dos danos.
22.5    Nada nos presentes Termos e Condições exclui a responsabilidade do Cliente por qualquer violação, infração ou apropriação indevida dos Direitos de Propriedade Intelectual da Atradius Collections.
22.6    Nada nos presentes Termos e Condições limita qualquer responsabilidade que não possa ser legalmente limitada pela lei aplicável.

23. Reclamações e Comunicação

23.1    O Cliente tem o direito de apresentar reclamações relativas à utilização do Software.
23.2    O Cliente poderá apresentar quaisquer reclamações diretamente à Atradius Collections no prazo de 30 dias a contar da deteção de quaisquer irregularidades. Todas as reclamações devem ser registadas online para o site: https://atradiuscollections.com/global/info/complaints-handling.html.
23.3    A decisão sobre a aceitação ou rejeição da reclamação cabe à Atradius Collections, que informará o Cliente que tiver apresentado a reclamação sobre a sua decisão final no prazo de 30 dias a contar da receção da respetiva reclamação.
23.4    Sujeito às diferentes disposições da cláusula 23.2 acima, qualquer outra comunicação entre a Atradius Collections e os Clientes deverá ser efetuada através do Website ou através de uma comunicação por e-mail enviada para o endereço de e-mail do Cliente, especificado no Pedido de Subscrição, e enviada para o endereço de e-mail da Atradius Collections, especificado no Website.

24. Disposições Finais

24.1    A Atradius Collections poderá ceder ou transferir os seus direitos e obrigações ao abrigo da Documentação para outra entidade, desde que notifique previamente o Cliente de tal transação.
24.2    O Cliente não deverá, sem o consentimento prévio por escrito da Atradius Collections, ceder nem transferir qualquer um dos seus direitos e obrigações ao abrigo da Documentação.
24.3    A Documentação é regida pela lei neerlandesa, sendo que cada uma das partes concorda irrevogavelmente em submeter todos os litígios resultantes ou em relação à Documentação ao foro exclusivo dos tribunais públicos neerlandeses.
24.4    O Pedido de Subscrição aceite e todos os anexos apensos ao presente constituem parte integrante dos presentes Termos de Condições.  
24.5    Em caso de quaisquer discrepâncias entre os presentes Termos e Condições e o Pedido de Subscrição aceite ou quaisquer anexos apensos ao presente, deverão prevalecer as disposições do Pedido de Subscrição aceite e dos respetivos anexos.
24.6    Se quaisquer disposições previstas na Documentação forem ou se tornarem inválidas no todo ou em parte, tal não afetará a validade das restantes disposições previstas na Documentação. As disposições inválidas serão substituídas pelas disposições estatutárias.
 

Anexo 1 aos Termos e Condições do Software “Credit-IQ”

CONTRATO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS

1. Contrato de Cobrança de Dívidas

1.1 O presente contrato de cobrança de dívidas (doravante designado por “Contrato de Cobrança de Dívidas”) é celebrado entre a Atradius Collections e o Cliente.
1.2 O presente Contrato de Cobrança de Dívidas aplica-se e regula a prestação dos Serviços de Cobrança de Dívidas pela Atradius Collections após a receção do respetivo pedido enviado pelo Cliente através do Software.
1.3 Todas as definições incluídas nos Termos e Condições também se aplicam ao presente Contrato de Cobrança de Dívidas, salvo estipulado em contrário no presente Contrato de Cobrança de Dívidas.

2. Âmbito

2.1 A Atradius Collections prestará os Serviços de Cobrança de Dívidas ao Cliente por dívidas que lhe sejam devidas por qualquer um dos Devedores. Os Serviços de Cobrança de Dívidas serão prestados mediante a colocação, pelo Cliente, do respetivo pedido através do Software.
2.2 Os Serviços de Cobrança de Dívidas incluem, entre outras atividades:
a)    interpelar os Devedores a pagar as suas Dívidas;
b)    negociar e acompanhar planos de pagamento e/ou regularizações finais;
c)    instaurar e acompanhar ações judiciais e/ou processos de insolvência, com os limites previstos na lei e estatutos regulatórios.
2.3 Uma “Dívida” é definida como o montante total em dívida que é devido ao Cliente pelos Devedores, acrescido de juros e custos (quando aplicável).
2.4 O Cliente poderá colocar tais Dívidas para cobrança ao enviar o respetivo pedido através do Software. Esse envio será considerado um mandato para a Atradius Collections cobrar a Dívida. A propositura e acompanhamento de ações judiciais e/ou processos de insolvência apenas será exercida por Advogado ou Solicitador, devidamente mandatado com os poderes forenses gerais e especiais necessários ao efeito.

3. Autorização

3.1 Todas as empresas afiliadas da Atradius Collections e as suas filiais (doravante conjuntamente designadas por “Afiliadas”) podem executar, como subcontratadas, os Serviços de Cobrança de Dívidas relativamente a Dívidas colocadas pelo Cliente através do Software. Por conseguinte, o Cliente autoriza explicitamente a Atradius Collections a incluir qualquer uma das suas Afiliadas na prestação dos Serviços de Cobrança de Dívidas, a seu exclusivo critério.
3.2 O Cliente autoriza, pelo presente, a Atradius Collections a:
a)    cobrar pagamentos relativos a Dívidas colocadas, endossar cheques e emitir recibos em relação aos mesmos;
b)    nomear, em nome do Cliente, entidades terceiras (doravante designados por “Entidade Terceira”) para prestar os Serviços de Cobrança de Dívidas e dar instruções a qualquer Entidade Terceira para transferir quaisquer montantes que cobrarem para a Atradius Collections;
c)    indicar advogados responsáveis pelo patrocínio do Cliente, sujeito à prévia aprovação deste último e emissão de procuração forense. 
3.3 O Cliente faculta explicitamente o seu mandato e autorização à Atradius Collections, relativamente a qualquer Dívida cujo montante total em dívida (incluindo juros e custos) seja inferior a 50 000 Euros, para chegar a acordo em seu nome, quando a Atradius Collections o considerar apropriado, sobre qualquer plano de reembolso ou regularização total e final. Tal inclui a autoridade para abdicar, em nome do Cliente, de uma parte da Dívida colocada no âmbito de uma regularização total e final.
3.4 A Atradius Collections não irá instaurar qualquer ação judicial ou iniciar qualquer processo de insolvência sem a aprovação prévia do Cliente, salvo acordo em contrário entre as partes.

4. Direitos e obrigações

4.1 Após colocar a Dívida a cargo da Atradius Collections, o Cliente não pode renunciar a quaisquer direitos de pagamento dos Devedores sem informar primeiro a Atradius Collections, sendo que o Cliente não deve iniciar qualquer outra atividade de cobrança contra os Devedores.
4.2 Quando o Cliente coloca a Dívida a cargo da Atradius Collections para cobrança, o Cliente é obrigado a prestar assistência e a fornecer informações e documentação o mais rápido possível após a sua solicitação.
4.3 A Atradius Collections prestará os Serviços de Cobrança de Dívidas com o devido zelo e diligência.
4.4. A Atradius Collections não recebe ou movimenta fundos que não correspondam estritamente a assunto que lhe tenha sido confiado ao abrigo dos presentes Serviços de Cobrança de Dívidas.
4.5 A Atradius Collections esforça-se por transferir os montantes cobrados para o Cliente no prazo de 14 dias após a sua cobrança. Caso os montantes cobrados sejam recebidos por cheque, a transferência será efetuada assim que os fundos forem disponibilizados.
4.6 A Atradius Collections tem o direito de compensar quaisquer montantes cobrados com qualquer montante que o Cliente deva à Atradius Collections.
4.7 Se o Cliente receber pagamentos diretos efetuados pelos Devedores durante a prestação dos Serviços de Cobrança de Dívidas, o Cliente é obrigado a comunicar imediatamente a receção de tais fundos à Atradius Collections.
4.8 A Atradius Collections poderá cessar os Serviços de Cobrança de Dívidas relativamente a um único processo de cobrança de Dívidas quando o Serviço de Cobrança de Dívidas não tiver um resultado rentável ou quando um litígio não puder ser resolvido.
4.9 O Cliente poderá revogar o mandato de cobrança da Dívida, sujeito a notificação prévia por escrito. Poderá ser devida uma Taxa de Revogação de acordo com a secção 8 deste Anexo 1.  

5. Sanções 

5.1 A Atradius Collections não irá iniciar ou continuar a prestar os Serviços de Cobrança de Dívidas e não será responsabilizada por cobrar, pagar ou transferir quaisquer montantes cobrados onde a prestação dos Serviços de Cobrança de Dívidas, ou a cobrança, o pagamento ou a transferência de quaisquer montantes cobrados, expuserem a Atradius Collections a qualquer sanção, proibição ou restrição ao abrigo das resoluções das Nações Unidas ou das leis ou regulamentos de sanções comerciais ou económicas da União Europeia, do Reino Unido, dos Estados Unidos da América, ou de quaisquer leis ou regulamentos de sanções nacionais aplicáveis.

6. Responsabilidade e Indemnização 

6.1 O Cliente e a Atradius Collections serão mutuamente responsáveis por qualquer perda, custo, reivindicação ou dano, excluindo, na medida máxima do permitido por lei, qualquer perda de negócios ou lucros e quaisquer danos consequentes que qualquer uma das partes possa sofrer ou incorrer como resultado da negligência grave da contraparte, conduta dolosa ou incumprimento de qualquer uma das suas obrigações explícitas ou implícitas ao abrigo do presente Contrato de Cobrança de Dívidas.
6.2 O Cliente irá indemnizar a Atradius Collections, qualquer um dos seus funcionários e qualquer Entidade Terceira envolvida nos Serviços de Cobrança de Dívidas, e exonerá-los, bem como à Atradius Collections, de quaisquer danos, obrigações para com terceiros, processos judiciais, custos e despesas que surjam a qualquer momento, direta ou indiretamente, em relação à execução dos Serviços de Cobrança de Dívidas ou a quaisquer questões ou reivindicações relacionadas com a proteção de dados ou sanções, exceto se as responsabilidades tiverem sido causadas por negligência grave ou dolo por parte da Atradius Collections.
6.3 A Atradius Collections não aceita qualquer responsabilidade em caso de força maior. Para efeitos do presente Contrato de Cobrança de Dívidas, um evento de “Força Maior” significa qualquer evento que surja e que esteja fora do controlo razoável das partes (tais como, sem carácter limitativo, qualquer conflito laboral, regulamentos governamentais, incêndios, inundações, desastres naturais, tumultos civis ou guerra, pandemia e medidas governamentais para conter a pandemia). A Atradius Collections deverá notificar imediatamente o Cliente sempre que tomar conhecimento de um evento de Força Maior, o qual dê origem ou possa dar origem a qualquer falha ou atraso, pelo que envidará esforços comercialmente razoáveis para retomar a execução dos Serviços o mais rapidamente possível.
6.4 A Atradius Collections não será responsável por quaisquer flutuações cambiais.

7. Duração e extinção

7.1 O presente Contrato de Cobrança de Dívidas é válido durante o Período de Teste e durante o Prazo de Subscrição.
7.2 Após o seu término ou vencimento, o presente Contrato de Cobrança de Dívidas extinguir-se-á e permanecerá em vigor para todas as Dívidas colocadas pelo Cliente através do Software antes de tal término ou vencimento.

8. Taxas e Custos

8.1 Todas as taxas dos Serviços de Cobrança de Dívidas (doravante designadas por “Taxas”) serão cobradas de acordo com o presente Anexo 1.
8.2 As Taxas de abertura de processo (doravante designadas por “Taxas de abertura de Processo”) são as Taxas cobradas por cada Dívida colocada pelo Cliente através do Software para cobrança pela Atradius Collections. 
8.3 As Taxas de sucesso (doravante designadas por “Taxas de Sucesso”), calculadas como uma percentagem dos montantes cobrados, aplicar-se-ão sobre os montantes totais cobrados após o Cliente ter colocado a Dívida a cargo da Atradius Collections, independentemente de quem tenha recebido os montantes, de quem tenha intervindo na cobrança da Dívida e de esses montantes estarem ou não relacionados com o capital em dívida, juros ou custos. 
8.4 As Taxas de Sucesso também se aplicarão às Dívidas liquidadas por uma contra negociação ou por uma nota de crédito relativa a uma devolução de mercadorias. As Taxas serão calculadas sobre o montante da nota de crédito emitida ou da compensação em relação à contra negociação.
8.5 Para Dívidas que estejam vencidas há mais de 180 dias na data de colocação da Dívida, é adicionada uma sobretaxa à Taxa de Sucesso. O facto de as Dívidas estarem vencidas há mais de 180 dias será determinado pela data de vencimento da fatura mais antiga emitida ao Freguês do Cliente.
8.6 Qualquer montante pago pelos Devedores em países que não sejam o país de origem do Cliente (doravante designados por “Dívidas de Exportação”) e que exceda o capital em dívida da Dívida, ou seja, custos de cobrança e/ou juros, será retido pela Atradius Collections como remuneração pela prestação dos Serviços de Cobrança de Dívidas, para além das Taxas, Custos e Custos com Entidades Terceiras. Se forem transferidos para o Cliente montantes que excedam o capital em dívida das Dívidas de Exportação, o Cliente é obrigado a transferir novamente esses montantes para a Atradius Collections. Nenhuma Taxa de Sucesso será aplicada sobre custos de cobrança e/ou juros cobrados sobre Dívidas de Exportação.
8.7 Os Custos dos Serviços de Cobrança de Dívidas prestados por Entidades Terceiras e advogados (doravante designados por “Custos com Entidades Terceiras”), incluindo processos judiciais, serão cobrados, quando aplicável, para além destas Taxas, independentemente do resultado, desde que o Cliente tenha dado aprovação prévia para iniciar os Serviços de Cobrança de Dívidas que gerem tais custos. A Atradius Collections poderá solicitar um adiantamento que sirva como caução.
8.8 As Taxas de Insolvência (doravante designadas por “Taxas de Insolvência”) são taxas relativas à interposição de um pedido de indemnização num processo de insolvência.
8.9 As taxas de monitorização de insolvência (doravante designadas por “Taxas de Monitorização de Insolvência”) são taxas relativas à monitorização do processo de insolvência. A Atradius Collections cobrará ao Cliente uma Taxa de Monitorização de Insolvência anual pela monitorização de um processo de insolvência, assim que o pedido de indemnização tenha sido interposto com sucesso num processo de insolvência. A Taxa de Monitorização de Insolvência é paga antecipadamente.
8.10 Uma taxa de revogação (doravante designada por “Taxa de Revogação”) poderá ser cobrada no caso de o Cliente revogar prematuramente um mandato para cobrar a Dívida e quando:
a)    a Atradius Collections considerar que a Dívida ainda pode ser cobrada; 
b)    o Cliente não cumprir as suas obrigações de fornecer informações à Atradius Collections, conforme previsto na cláusula 4.2 do presente Contrato de Cobrança de Dívidas, e não tiver corrigido esse incumprimento dentro de um prazo fixado mediante notificação prévia por escrito; 
c)    ou no caso de o Cliente tomar qualquer medida para cobrar a Dívida sem chegar a acordo com a Atradius Collections, o mandato será considerado revogado pelo Cliente.
8.11 A Taxa de Revogação não se aplica se o Cliente revogar um mandato no prazo de 14 dias consecutivos após a Atradius Collections ter aconselhado a instaurar (a) uma ação/processo jurídico ou (b) um processo de insolvência. 
8.12 Por qualquer transferência de dinheiro, a Atradius Collections poderá cobrar ao Cliente os custos de transferência, tais como, sem carácter limitativo, custos bancários ou de câmbio.
8.13 Todas as Taxas aqui especificadas estão em EUR e serão acrescidas da respetiva taxa de IVA.
8.14 Todos os montantes faturados ao Cliente ao abrigo do presente Anexo 1 devem ser pagos, o mais tardar, na data de vencimento comunicada ou, se essa data não tiver sido especificada, no prazo de 14 dias consecutivos após a data da fatura. Em caso de atraso no pagamento, a Atradius Collections tem o direito de cobrar ao Cliente os juros e custos de acordo com a legislação aplicável.

Fee Schedule

Region	Introduction fee	Mark up fee	Commission
			0	1,500	10,000	100,000
Domestic (Portugal)	0	2.0%	9.5%	8.5%	7.5%	5.5%
Portugal)	0	2.0%	11.5%	10.5%	9.5%	6.5%
Europe I	0	2.0%	18.5%	15.5%	12.5%	8.5%
Europe II	0	2.0%	25.5%	19.5%	16.5%	12.5%
Americas I	0	2.0%	20.5%	17.5%	13.5%	10.5%
Americas II	0	2.9%	28.5%	23.5%	19.5%	15.5%
Asia Pacific I	0	2.0%	22.5%	19.5%	14.5%	11.5%
Asa Pacific II	0	2.0%	28.5%	23.5%	19.5%	15.5%
Rest of the world	0	2.0%	30.5%	25.5%	22.5%	20.5%

CONTRATO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

1. Contrato de Tratamento de Dados Pessoais

1.1     O presente contrato de tratamento de dados pessoais (doravante designado por “Contrato de Tratamento de Dados”) é celebrado entre a Atradius Collections e o Cliente.
1.2     O presente Contrato de Tratamento de Dados aplica-se e regula o tratamento, pela Atradius Collections, de quaisquer dados pessoais revelados pelo Cliente através do Software para efeitos de e em relação à prestação dos Serviços pela Atradius Collections. O presente Contrato de Tratamento de Dados não se aplica aos Serviços de Cobrança de Dívidas prestados pela Atradius Collections ao abrigo dos Termos e Condições e do Anexo 1 apenso aos mesmos.

2.    Definições

2.1     Os termos em minúsculas que não estejam definidos neste contrato, mas que estejam definidos na Legislação Aplicável, tais como tratamento, responsável pelo tratamento de dados, subcontratante do tratamento de dados, terão o mesmo significado que têm nessa Legislação Aplicável, e todas as definições incluídas nos Termos e Condições também se aplicam ao presente Contrato de Tratamento de Dados, salvo estipulado em contrário no presente Contrato de Tratamento de Dados. Além disso, aplicam-se ainda as seguintes definições ao presente Contrato de Tratamento de Dados.
a)    Legislação Aplicável: significa as leis dos Países Baixos e quaisquer outros regulamentos, diretrizes ou políticas, instruções ou recomendações de qualquer autoridade governamental competente, aplicável ao tratamento dos Dados Pessoais, incluindo, sem carácter limitativo, o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) 2016/679 (doravante designado por “RGPD”), incluindo quaisquer alterações, substituições, atualizações ou outras versões mais recentes dos mesmos; 
b)    Violação de Dados: significa qualquer evento que leve à (potencial) destruição acidental ou ilícita, perda, alteração, divulgação não autorizada ou acesso não autorizado aos Dados Pessoais transmitidos, guardados ou de outra forma tratados, incluindo quando tal destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso aos Dados Pessoais não possa ser razoavelmente descartada;
c)    Sistema de Tratamento de Dados: significa qualquer sistema que seja utilizado, tenha sido utilizado ou seja relevante para o tratamento de Dados Pessoais por parte da Atradius Collections ou dos seus subcontratados;
d)    Titular de Dados: é a pessoa a quem os Dados Pessoais dizem respeito;
e)    Funcionários: significa os funcionários e outras pessoas contratadas pela Atradius Collections para a execução dos Serviços ao abrigo dos Termos e Condições, que recaiam sob a responsabilidade da Atradius Collections;
f)    Transferência Restrita à UE: significa: (i) uma transferência de Dados Pessoais efetuada pelo Cliente para a Atradius Collections; ou (ii) uma transferência subsequente efetuada pela Atradius Collections para um subcontratado, em cada caso, sempre que tal transferência fosse proibida pelo RGPD na ausência da proteção dos Dados Pessoais transferidos prevista nas Cláusulas Contratuais-tipo da UE ou em qualquer outro mecanismo permitido pela Legislação Aplicável;
g)    Cláusulas Contratuais-tipo da UE: são as cláusulas contratuais-tipo estabelecidas na Decisão de Execução (UE) 2021/914 da Comissão, de 4 de junho de 2021, relativa às cláusulas contratuais-tipo aplicáveis à transferência de dados pessoais para países terceiros nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme periodicamente alteradas ou substituídas;
h)    Dados Pessoais: são quaisquer dados relativos a uma pessoa singular viva identificada ou identificável, na aceção da Legislação Aplicável, que sejam tratados em nome do Cliente pela Atradius Collections ou pelos seus subcontratados para efeitos de e em relação à prestação dos Serviços ao abrigo dos Termos e Condições;
i)    País Terceiro: significa um país que não providencie um nível adequado de proteção de dados de acordo com a Legislação Aplicável.

3. Objeto do presente Contrato de Tratamento de Dados

3.1. Para efeitos de e em relação à prestação dos Serviços ao abrigo dos Termos e Condições, o Cliente será considerado como o responsável pelo tratamento de dados, conforme estipulado na Legislação Aplicável, e a Atradius Collections será considerada como o subcontratante do tratamento de dados dos Dados Pessoais tratados em nome do Cliente.
3.2. O presente Contrato de Tratamento de Dados é acordado em nome e benefício do Cliente. Sempre que for feita referência à Atradius Collections no presente Contrato de Tratamento de Dados, tal também significará qualquer afiliada da Atradius Collections. A Atradius Collections tem o direito de fazer cumprir o presente Contrato de Tratamento de Dados em seu próprio nome e também em nome de qualquer uma das suas afiliadas. Além disso, as afiliadas da Atradius Collections têm o direito de fazer cumprir o presente Contrato de Tratamento de Dados como se essas afiliadas fossem partes outorgantes do presente Contrato de Tratamento de Dados.
3.3. O presente Contrato de Tratamento de Dados complementa os Termos e Condições e anula quaisquer acordos relacionados com o tratamento de Dados Pessoais entre o Cliente, agindo na qualidade de responsável pelo tratamento de dados, e a Atradius Collections, agindo na qualidade de subcontratante do tratamento de dados, para efeitos de e em relação à prestação dos Serviços pela Atradius Collections. 
3.4. A Atradius Collections deverá tratar os Dados Pessoais de acordo com o presente Contrato de Tratamento de Dados e a Legislação Aplicável. A Atradius Collections deverá informar o Cliente se, na sua opinião, alguma das instruções do Cliente infringir a Legislação Aplicável.
3.5. A Atradius Collections apenas deverá tratar os Dados Pessoais em nome do Cliente e de acordo com as suas instruções, inclusive no que diga respeito às transferências dos Dados Pessoais para o País Terceiro. A Atradius Collections não terá poder de decisão independente em relação aos Dados Pessoais que trate. A Atradius Collections não deverá tratar os Dados Pessoais para benefício ou finalidades próprias ou de terceiros, ou para outras finalidades, salvo se receber instruções adicionais do Cliente ou se tal for exigido pela Legislação Aplicável. Se for obrigada a tratá-los dessa forma ao abrigo da Legislação Aplicável, a Atradius Collections deverá informar o Cliente acerca desses requisitos relevantes antes de efetuar qualquer tratamento. Instruções documentadas subsequentes também podem ser dadas pelo Cliente durante toda a duração do tratamento dos Dados Pessoais.

4. Tratamento dos Dados Pessoais

4.1.    Para efeitos de e em relação à prestação dos Serviços ao abrigo dos Termos e Condições, a Atradius Collections processará os Dados Pessoais dos Titulares de Dados, conforme descrito mais pormenorizadamente nas secções 15 e 16 do presente Anexo 2. 
4.2.    Tendo em conta a natureza do tratamento de dados e as informações à disposição da Atradius Collections, esta última deverá prestar ao Cliente toda a assistência necessária, inclusive através da implementação de medidas técnicas e organizacionais adequadas, no cumprimento das obrigações que recaiam sobre as partes ao abrigo da Legislação Aplicável, incluindo as obrigações relacionadas com a proteção de dados desde a conceção e por defeito, os deveres de notificação e documentação de uma Violação de Dados, a realização de avaliações do impacto da proteção de dados e a consulta prévia da autoridade governamental relevante.
4.3.    A Atradius Collections apenas deverá divulgar os Dados Pessoais aos Funcionários e/ou subcontratados que necessitem obrigatoriamente dos Dados Pessoais e/ou de acesso aos Dados Pessoais para a execução dos Serviços, salvo se exigido em contrário pela Legislação Aplicável.
4.4.    A secção 15 do presente Anexo 2 enumera os grupos de Funcionários e subcontratantes ulteriores da Atradius Collections que poderão ter acesso aos Dados Pessoais, além de descrever as categorias dos Dados Pessoais tratados e as atividades de tratamento de dados que essas pessoas estão autorizadas a realizar. A Atradius Collections deverá impor as obrigações estabelecidas no presente Contrato de Tratamento de Dados aos seus Funcionários. A Atradius Collections deverá garantir que os seus Funcionários cumprem todas as obrigações estabelecidas no presente Contrato de Tratamento de Dados.

5.      Subcontratantes Ulteriores

5.1.    O Cliente é informado e aceita que a Atradius Collections possa recorrer a subcontratantes ulteriores que apenas tenham contrato com o subcontratante do tratamento de dados em relação à prestação dos Serviços. 
5.2.    A lista de subcontratantes ulteriores é disponibilizada na secção 15 do presente Anexo 2. A Atradius Collections concorda em informar o Cliente acerca da adição ou alteração de subcontratantes ulteriores por e-mail o mais rápido possível, se tal alteração tiver um impacto negativo no tratamento dos Dados Pessoais. O Cliente deverá formular qualquer observação ou objeção por escrito no prazo de 10 dias após a receção dessa informação. Na ausência de resposta dentro deste prazo, o Cliente reconhece que autorizou o referido subcontratante ulterior. A Atradius Collections deverá facultar ao Cliente quaisquer informações que lhe permitam determinar que o subcontratante ulterior cumpre os requisitos da Legislação Aplicável.
5.3.    Se a Atradius Collections tiver de contratar um subcontratante ulterior, deverá celebrar e fazer cumprir um contrato de subcontratação de tratamento de dados em separado com esse subcontratante ulterior, que inclua as mesmas obrigações estipuladas no presente Contrato de Tratamento de Dados, incluindo, sem carácter limitativo, as suas obrigações de comunicação acerca de Violações de Dados e obrigações de segurança. A Atradius Collections deverá garantir que o subcontratante ulterior cumpre as obrigações às quais os subcontratantes ulteriores estão sujeitos de acordo com o presente Contrato de Tratamento de Dados e a Legislação Aplicável. Além disso, nesse contrato de subcontratação de tratamento de dados, a Atradius Collections deverá proibir explicitamente o subcontratante ulterior de contratar quaisquer outros subcontratantes ulteriores sem o seu consentimento prévio.
5.4.    A Atradius Collections deverá notificar o Cliente de qualquer falha por parte do subcontratante ulterior em cumprir as suas obrigações contratuais.

6.    Requisitos de Fiabilidade e Medidas de Segurança

6.1.    A Atradius Collections deverá implementar todas as medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas para garantir um nível de segurança adequado em relação aos Dados Pessoais de acordo com a Legislação Aplicável, tendo em conta a evolução tecnológica, os custos de implementação e a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como o risco de probabilidade e gravidade variáveis para os direitos e liberdades das pessoas singulares, incluindo os possíveis riscos apresentados por Violações de Dados. Conforme o caso, estas medidas incluem, entre outras, as seguintes:
a) a pseudonimização e encriptação dos Dados Pessoais;
b) a capacidade de garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência contínuas dos Sistemas de Tratamento de Dados;
c) a capacidade de restaurar, com celeridade, a disponibilidade e o acesso aos Dados Pessoais em caso de ocorrência de um incidente físico ou técnico;
d) um procedimento para testar, aferir e avaliar regularmente a eficácia das medidas técnicas e organizacionais para garantir a segurança do tratamento;
e) medidas (preventivas) adequadas que permitam à Atradius Collections detetar imediatamente uma Violação de Dados e informar o Cliente acerca da mesma.
6.2.    A Atradius Collections deverá rever regularmente as suas medidas de segurança técnicas e organizacionais, bem como atualizá-las devidamente sempre que necessário (entre outras, com vista a respeitar as normas do sector).

7.    Comunicação de Violações de Dados

7.1.     A Atradius Collections deverá manter procedimentos adequados, concebidos para detetar e dar resposta a todas as Violações de Dados, incluindo procedimentos para aplicar medidas preventivas e corretivas, bem como para evitar que quaisquer Violações de Dados se repitam. 
7.2.     A Atradius Collections deverá imediatamente e, em todo o caso, no prazo de 48 horas após detetar ou suspeitar razoavelmente de uma Violação de Dados, notificar o Cliente sobre esse facto. A Atradius Collections deverá notificar o Cliente por e-mail. 
7.3.     Após a descoberta ou suspeita razoável de uma Violação de Dados, a Atradius Collections deverá tomar medidas de recuperação adequadas sem qualquer demora injustificada. Além disso, a Atradius Collections deverá dar todo o feedback razoável ao Cliente e prestar todo o apoio efetivo ao Cliente e, a pedido razoável do Cliente, aos Titulares de Dados (possivelmente) afetados. O feedback e o apoio devem incluir, pelo menos:
a)    uma descrição da natureza e do âmbito da Violação de Dados, incluindo uma estimativa do número de Titulares de Dados (possivelmente) afetados, uma indicação dos tipos de Dados Pessoais em causa e se esses Dados Pessoais foram ou não (devidamente) encriptados, ou de outra forma protegidos ou tornados ininteligíveis ou inacessíveis; 
b)    uma descrição das medidas preventivas e corretivas tomadas e a tomar, planear e recomendar para minimizar possíveis danos, incluindo um plano de emergência, bem como a resolução esperada e o tempo de recuperação; 
c)    informações sobre que entidades terceiras, tais como autoridades governamentais e meios de comunicação (social), têm ou poderiam ter conhecimento da Violação de Dados; 
d)    os dados de contacto do representante autorizado da Atradius Collections, junto do qual o Cliente possa obter informações atualizadas imediatas e regulares sobre o estado da Violação de Dados; e
e)    quaisquer outras informações que possam ajudar a minimizar possíveis danos ou prejuízos à organização do Cliente e à privacidade do(s) Titular(es) de Dados afetado(s).
7.4.    A Atradius Collections deverá prestar ao Cliente toda a assistência razoável e partilhar também com este último todas as informações necessárias, para que o Cliente possa notificar atempadamente, se aplicável, o(s) Titular(es) de Dados que tenha(m) sido (possivelmente) afetado(s) e/ou as autoridades governamentais relevantes sobre a Violação de Dados, de acordo com a Legislação Aplicável. A Atradius Collections deverá permitir que o Cliente prove o cumprimento da Legislação Aplicável em relação aos seus deveres de notificação de Violações de Dados.
7.5.    A Atradius Collections deverá prestar ao Cliente a assistência necessária para documentar quaisquer Violações de Dados em conformidade com as obrigações que recaiam sobre o Cliente ao abrigo da Legislação Aplicável, de uma forma que permita que as autoridades governamentais competentes examinem a conformidade das partes em relação aos deveres de notificação de Violações de Dados ao abrigo da Legislação Aplicável.

8.    Direitos da Atradius Collections

8.1.    Além das suas obrigações específicas de informação e comunicação ao abrigo do presente Contrato de Tratamento de Dados e/ou da Legislação Aplicável, a Atradius Collections deverá disponibilizar ao Cliente todas as informações razoavelmente necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações do Cliente de celebrar um contrato de tratamento de dados, o qual esteja em consonância com os requisitos relevantes nesta matéria ao abrigo da Legislação Aplicável, bem como permitir e contribuir para auditorias, incluindo inspeções, conduzidas pelo Cliente. 
8.2.    Tendo em conta um prazo de pré-aviso de duas semanas, o Cliente poderá realizar (ou mandar realizar) uma auditoria às atividades de tratamento de dados e ao Sistema de Tratamento de Dados, no sentido de examinar as medidas de segurança técnicas e organizacionais que foram tomadas em relação aos Dados Pessoais. O Cliente também poderá incluir inspeções às instalações ou estabelecimentos físicos da Atradius Collections.
8.3.    A Atradius Collections deverá responder, de forma imediata e adequada, às questões de auditoria do Cliente sobre o tratamento dos Dados Pessoais de acordo com o presente Contrato de Tratamento de Dados. A Atradius Collections deverá prestar qualquer assistência razoável necessária para permitir que o Cliente exerça os seus direitos de auditoria e prove o cumprimento da Legislação Aplicável, sendo que a Atradius Collections deverá garantir que os seus subcontratados também o farão.

9.    Transferências internacionais entre a Atradius Collections e o Cliente

9.1.    Em relação a qualquer Transferência Restrita à UE entre o Cliente (na qualidade de “exportador de dados”) e a Atradius Collections (na qualidade de “importador de dados”), as partes aderem, pelo presente, ao Módulo 2 (Transferência de Responsável pelo Tratamento para Subcontratante) das Cláusulas Contratuais-tipo da UE, com efeito a partir do início da transferência relevante; e
a)    A Cláusula 7 – Cláusula de adesão das Cláusulas Contratuais-tipo da UE não se aplica;
b)    A Cláusula 9 – Recurso a subcontratantes ulteriores das Cláusulas Contratuais-tipo da UE, “Opção 2”, aplica-se e o “período” será de 30 dias;
c)    Na alínea a) da Cláusula 11 – Recurso, das Cláusulas Contratuais-tipo da UE, o idioma opcional não se aplica;
d)    Na alínea a) da Cláusula 13 – Controlo, das Cláusulas Contratuais-tipo da UE, deve ser inserido o seguinte: “A autoridade de controlo com a responsabilidade de assegurar o cumprimento, pelo exportador de dados, do Regulamento (UE) 2016/679 no que diz respeito à transferência de dados, conforme indicado no Anexo I.C, deve agir como autoridade de controlo competente”;
e)    A Cláusula 17 – Direito aplicável das Cláusulas Contratuais-tipo da UE, “Opção 2”, aplica-se e o “Estado-membro” será os Países Baixos; 
f)    Na Cláusula 18 – Eleição de foro e jurisdição, das Cláusulas Contratuais-tipo da UE, o “Estado-membro” será os Países Baixos; 
g)    O Anexo 1 das Cláusulas Contratuais-tipo da UE será considerado pré-preenchido com as secções relevantes da Cláusula 15; 
h)    O Anexo 2 das Cláusulas Contratuais-tipo da UE será considerado pré-preenchido com as secções relevantes da Cláusula 16; e 
i)    O Anexo 3 das Cláusulas Contratuais-tipo da UE será considerado pré-preenchido com as secções relevantes publicadas no Website.  
9.2.    Nada no presente Contrato de Tratamento de Dados ou nos Termos e Condições deverá ser interpretado como prevalecendo sobre qualquer cláusula conflituante das Cláusulas Contratuais-tipo da UE.
9.3.    A Atradius Collections deverá sempre cooperar plenamente e a expensas próprias para que todos os requisitos sejam cumpridos, com vista a legitimar qualquer transferência dos Dados Pessoais para o País Terceiro, inclusive ao implementar um mecanismo alternativo adequado e válido de transferência de dados para legitimar qualquer transferência dos Dados Pessoais para o País Terceiro, caso um mecanismo de transferência de dados utilizado seja invalidado ao abrigo da Legislação Aplicável, ou caso uma autoridade governamental competente suspenda ou ordene a interrupção da transferência relevante dos Dados Pessoais. 
9.4.    Sem prejuízo de quaisquer outros direitos, o Cliente tem o direito de suspender ou rescindir a transferência dos Dados Pessoais e/ou suspender ou rescindir as cláusulas contratuais-tipo, o presente Contrato de Tratamento de Dados e as partes relevantes dos Termos e Condições ou todos os Termos e Condições, sem ser responsabilizado por quaisquer custos ou danos resultantes dessa rescisão.

10.    Transferências Posteriores dos Dados Pessoais

10.1.    A Atradius Collections poderá transferir os Dados Pessoais para o País Terceiro, inclusive para qualquer afiliada da Atradius Collections ou para um subcontratante ulterior nomeado de acordo com a secção 5, para efeitos de e em relação à prestação dos Serviços pela Atradius Collections. A transferência dos Dados Pessoais para o País Terceiro inclui tornar os Dados Pessoais acessíveis a partir desse país e/ou de uma entidade dentro desse país.
10.2.    Sem prejuízo do disposto na cláusula 10.1, se e na medida em que os Dados Pessoais forem transferidos de um país considerado como providenciando um nível adequado de proteção de dados ao abrigo da Legislação Aplicável para o País Terceiro, a Atradius Collections garantirá que quaisquer requisitos relativos a transferências internacionais ao abrigo da Legislação Aplicável sejam cumpridos, incluindo, sem carácter limitativo:
a)    executar as Cláusulas Contratuais-tipo da UE em relação a qualquer Transferência Restrita à UE; 
b)    avaliar e garantir, de forma documentada, que não existem razões para acreditar que a(s) lei(s) e práticas locais do País Terceiro de destino impedem o(s) importador(es) de dados de providenciar o nível de proteção dos Dados Pessoais, conforme exigido pelo presente Contrato de Tratamento de Dados e quaisquer cláusulas contratuais-tipo aplicáveis; e
c)    garantir que quaisquer salvaguardas suplementares necessárias são adotadas, de acordo com os requisitos previstos na Legislação Aplicável, incluindo quaisquer cláusulas contratuais-tipo aplicáveis. 

11.    Pedidos dos Titulares de Dados 

11.1.    A Atradius Collections deverá prestar toda a assistência efetiva, inclusive através da implementação de medidas técnicas e organizacionais adequadas, para que o Cliente possa cumprir plenamente as suas obrigações enquanto responsável pelo tratamento de dados quando o Titular de Dados exercer qualquer um dos seus direitos ao abrigo da Legislação Aplicável.
11.2.    A Atradius Collections deverá notificar o Cliente por escrito se receber um pedido do Titular de Dados, conforme estabelecido na cláusula anterior, devendo facultar ao Cliente cópias de toda a correspondência que tenha recebido a este respeito, desde que tal seja aplicável nos termos do regulamento relevante. O Cliente deverá informar se a Atradius Collections poderá responder ou não a tal pedido em nome do Cliente e de que forma.
11.3.    Sem prejuízo das suas obrigações estipuladas nos Termos e Condições, a Atradius Collections deverá corrigir, apagar ou alterar imediatamente os Dados Pessoais, de acordo com as instruções do Cliente.

12.    Limitação de Responsabilidade 

12.1. Sujeito ao disposto na cláusula 12.2 abaixo, a responsabilidade total da Atradius Collections pelo tratamento dos Dados Pessoais ao abrigo do presente Contrato de Tratamento de Dados é limitada ao valor total das Taxas de Subscrição pagas pelo Cliente à Atradius Collections durante o período de 6 meses antes da ocorrência dos danos.
12.2. Fica excluída a responsabilidade da Atradius Collections pelo tratamento dos Dados Pessoais ao abrigo do presente Contrato de Tratamento de Dados durante o Período de Teste.

13.    Pedidos das autoridades governamentais

13.1.    Caso a Atradius Collections receba um pedido de uma autoridade governamental relacionado com os Dados Pessoais, a Atradius Collections deverá informar imediatamente o Cliente acerca desse facto e facultar ao Cliente cópias de toda a correspondência que tenha recebido a este respeito, desde que tal seja permitido pela Legislação Aplicável. A Atradius Collections deverá responder a tal pedido em caso de obrigação legal ao abrigo da Legislação Aplicável. O Cliente poderá dar instruções razoáveis a este respeito à Atradius Collections, que esta última poderá seguir, a menos que tal impeça o cumprimento da obrigação legal supramencionada ao abrigo da Legislação Aplicável.
13.2.    Para salvaguardar a proteção dos Dados Pessoais, a Atradius Collections deverá garantir que não facultará mais Dados Pessoais à autoridade governamental do que o estritamente necessário para satisfazer o pedido dessa autoridade governamental. 

14.    Vigência 

14.1. O presente Contrato de Tratamento de Dados é válido para o Período de Teste e na duração do Prazo de Subscrição. 
14.2. Qualquer obrigação resultante do presente Contrato de Tratamento de Dados que, por natureza, tenha efeitos pós-contratuais, continuará em vigor após a rescisão do presente Contrato de Tratamento de Dados.
14.3. Salvo se a Atradius Collections for obrigada pela Legislação Aplicável a conservar os Dados Pessoais, a Atradius Collections deverá, após a rescisão do presente Contrato de Tratamento de Dados, garantir que os Dados Pessoais serão imediatamente apagados do Software. Até que os Dados Pessoais sejam eliminados, a Atradius Collections deverá continuar a garantir o cumprimento do presente Contrato de Tratamento de Dados.
14.4. A Atradius Collections compromete-se a garantir que cessará e desistirá imediatamente de todo o tratamento dos Dados Pessoais aquando do apagamento dos Dados Pessoais do Software.

15.   Características de tratamento

15.1. O tratamento dos Dados Pessoais efetuado ao abrigo do presente Anexo 2 tem as seguintes características:
i.    Finalidades do tratamento dos Dados Pessoais: 
    Permitir que os Clientes introduzam informações, organizem e façam a gestão das suas contas a receber através do Software;
    Disponibilizar ferramentas que permitam a comunicação entre os Clientes e os Devedores, a fim de gerir as contas a receber dos Clientes;
    Disponibilizar ferramentas e análises que permitam aos Clientes monitorizar as suas contas a receber;
    Facilitar aos Clientes a utilização do Software;
    Prestar os Serviços de acordo com os Termos e Condições.

ii.    Duração do tratamento de dados:
Sujeito às diferentes disposições da secção 16, ponto vi. abaixo, os Dados Pessoais serão tratados durante o período especificado na secção 14 do presente Contrato de Tratamento de Dados.

iii.    Categorias dos Titulares de Dados cujos Dados Pessoais são tratados:
    Clientes (aplicável a comerciantes individuais e parcerias);
    Devedores (aplicável a comerciantes individuais e parcerias);
    Contactos associados aos Clientes e aos Devedores, incluindo, sem carácter limitativo, os seus Utilizadores Autorizados, representantes, funcionários;
    Beneficiários efetivos, acionistas e proprietários dos Clientes.

iv.    Categorias dos Dados Pessoais tratados pela Atradius Collections:
    Os seguintes Dados Pessoais dos Clientes (aplicável a comerciantes individuais e parcerias): designações comerciais, nomes e apelidos, endereços, números de identificação fiscal (ou outros números de identificação/números de identificação fiscal relevantes), números de telefone, endereços de e-mail, quaisquer outros Dados Pessoais contidos na comunicação enviada através do Software;
    Os seguintes Dados Pessoais dos Devedores (aplicável a comerciantes individuais e parcerias): designações comerciais, nomes e apelidos, endereços, números de identificação fiscal (ou outros números de identificação/números de identificação fiscal relevantes), números de telefone, endereços de e-mail, quaisquer outros Dados Pessoais contidos na comunicação enviada através do Software;
    Os seguintes Dados Pessoais de contactos associados aos Clientes e aos Devedores: nomes e apelidos, números de telefone, endereços de e-mail, quaisquer outros Dados Pessoais contidos na comunicação enviada através do Software;
    Beneficiários efetivos, acionistas e proprietários dos Clientes: nomes e apelidos, endereços, números de identificação fiscal (ou outros números de identificação/números de identificação fiscal relevantes), números de telefone, endereços de e-mail, datas de nascimento (se necessário).

v.    Grupos de Funcionários da Atradius Collections que têm ou poderão ter acesso aos Dados Pessoais:
    O pessoal de assistência técnica da Atradius Collections que garante o bom funcionamento do Software;
    O pessoal de segurança de dados da Atradius Collections que é responsável por manter a segurança dos Dados Pessoais tratados;
    Os funcionários da Atradius Collections envolvidos no processo de triagem de devida diligência dos Clientes.

vi.    Grupos de prestadores de serviços externos que têm ou poderão ter acesso aos Dados Pessoais:
    Cabsa Digital Solutions, S.A., com sede social em Castelldefels, Espanha;
    Apideck B.V., com sede social na Antuérpia, Bélgica;
    Codat Limited, com sede social em Londres, Inglaterra;
    Chargebee Inc., com sede social em Maryland, Estados Unidos da América.

vii.    Atividades de tratamento de dados que a Atradius Collections poderá realizar com os Dados Pessoais:
    Importação dos Dados Pessoais da base de dados dos Clientes para o Software;
    Armazenamento dos Dados Pessoais dentro do Software;
    Investigação e enriquecimento dos Dados Pessoais para completar a triagem interna de devida diligência dos Clientes por parte da Atradius Collections;
    Facilitar aos Clientes a gestão das suas contas a receber através do Software;
    Facilitar a comunicação entre os Clientes e os Devedores;
    Monitorização, manutenção e posterior desenvolvimento das funcionalidades do Software;
    Prestar assistência técnica aos Clientes no que diga respeito à utilização do Software;
    Garantir a segurança dos Dados Pessoais tratados dentro do Software;
    Facilitar a comunicação entre a Atradius Collections e os Clientes no que diga respeito à manutenção e utilização do Software.

16.    Descrição dos Dados Pessoais a transferir para o País Terceiro

i.    Finalidades do tratamento dos Dados Pessoais: 
    Facilitar os pagamentos das Taxas de Subscrição efetuados pelos Clientes à Atradius Collections

ii.    Frequência da transferência (por exemplo, se os Dados Pessoais são transferidos de forma pontual ou contínua)
    Os Dados Pessoais serão tratados de forma contínua durante todo o Prazo de Subscrição e durante o período especificado no ponto vi. abaixo

iii.    Categorias dos Titulares de Dados cujos Dados Pessoais são transferidos para o País Terceiro
    Clientes (aplicável a comerciantes individuais e parcerias);
    Contactos associados aos Clientes

iv.    Dados Pessoais transferidos. Quando aplicável, diferenciados com base na sensibilidade
    Os seguintes Dados Pessoais dos Clientes (aplicável a comerciantes individuais e parcerias): designações comerciais, números de telefone, endereços de e-mail, endereços, números de identificação fiscal (ou outros números de identificação/números de identificação fiscal relevantes), endereços de e-mail;
    Os seguintes Dados Pessoais de contactos associados aos Clientes: nomes e apelidos, números de telefone, endereços de e-mail

v.    Natureza do tratamento (ou seja, o tipo de operações realizadas no âmbito do tratamento)
    Criar um link de pagamento entre os Clientes e a Atradius Collections, permitindo aos Clientes pagar as Taxas de Subscrição de acordo com os Termos e Condições

vi.    O período durante o qual os Dados Pessoais transferidos serão conservados (período de conservação mínimo e máximo) ou, se tal não for possível, os critérios utilizados para determinar esse período de conservação
    Os Dados Pessoais serão conservados durante todo o Prazo de Subscrição e pelo período de 120 dias após o término do Prazo de Subscrição

vii.    Relativamente a transferências para (sub)contratantes em Países Terceiros, especificar também o objeto, a natureza, a duração do tratamento e a localização (País Terceiro) do tratamento pelos (sub)contratantes
    Os Dados Pessoais serão subtratados para a entidade terceira, a fim de criar e manter um link de pagamento entre os Clientes e a Atradius Collections, permitindo aos Clientes pagar as Taxas de Subscrição de acordo com os Termos e Condições. O subcontratante ulterior que facilita a criação do link de pagamento está sediado em North Bethesda, Maryland, Estados Unidos da América.